Alteração da exigência para hospedagem de crianças ou adolescentes
JURÍDICO
A FBHA em conjunto com a ABIH e FOHB obtiveram, em ação conjunta, parecer positivo para alteração da Nota Técnica que trata da proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais (pai e mãe) ou responsável. A nova Nota Técnica, segue as orientações, para hospedagem de menores, baseadas na legislação existente para viagens nacionais. Desta forma, o menor poderá se hospedar com autorização de um dos pais ou na companhia de um dos que exerce o poder familiar. Ressaltamos que é importante ser colocado em destaque essa informação sobre a obrigatoriedade na recepção do hotel para que o cliente tenha conhecimento da exigência.
