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CNTur insiste em noticiar suposta criação da Federação Baiana - FeBHA


Mais uma vez a CNTur tenta induzir a erro as entidades vinculadas aos meios de hospedagem e alimentação, insistindo com a falsa notícia de que foi criada uma a Federação de Hospedagem e Alimentação do Estado da Bahia - FeBHA.

Preferimos, por dever de ofício, analisar a questão em termos estritamente jurídicos, abstraindo os acalorados debates e discussões.

O processo para fundação da FeBHA foi iniciado com a realização de assembleias em sindicatos e prosseguiu com reunião no dia 9 de setembro para ratificação da fundação da Entidade.

Inicialmente, lembra-se que o artigo 534, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho faculta aos sindicatos organizarem-se em federação, quando em número não inferior a cinco. Igual preceito é repetido na Portaria MTE 186/2008 (artigo 20, § 1º).

Tem-se assim, por relevante, o fato de que no encontro de 9 de setembro, dos cinco sindicatos que compareceram, apenas quatro ratificaram a decisão para fundar a FeBHA, sendo eles os representantes de Salvador e Litoral Norte; Extremo Sul da Bahia; Itaparica e Vera Cruz; e Litoral Sul da Bahia. O Sindicato de Feira de Santana manifestou-se expressamente contrário à fundação.

Alertamos na ocasião sobre a impossibilidade de apenas quatro sindicatos constituírem-se em federação, por frontal inobservância do prescrito em nosso ordenamento jurídico.

Contudo, nossas ponderações não foram atendidas e a assembleia passou a deliberar sobre o estatuto da suposta federação e eleição de sua diretoria. Criou-se, então, um verdadeiro paradoxo jurídico ao aprovar um estatuto e eleger a diretoria de uma entidade inexistente.

Outro equívoco em que incorreu a CNTur é de que a presença do assessor jurídico da FBHA na reunião tenha ocorrido na condição de representante da entidade. O que efetivamente ocorreu foi que o Advogado, como profissional liberal, estava representando o Sindicato de Feira de Santana, através de instrumento de mandato.

Ciente de que a verdade foi reposta em seus devidos e exatos termos, espera-se que se findem as discussões sobre a matéria, as quais prestam enorme desserviço à categoria de hospedagem e alimentação.




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